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Proposição: PL 31 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20065.01.00/21-5
Assunto:
desanexa tabelionato protesto título ofício registro público alecrim anexa notas
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos de Alecrim, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município. (SEI 1529-0100/21-4)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pauta